Termos de Uso e Licenciamento
Última atualização: 7 de outubro de 2026 • Publicadora: uauApps
Visão Geral dos Termos
Ao baixar, instalar ou utilizar o aplicativo DobraPDF distribuído pela Microsoft Store, você concorda com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, solicitamos que não instale ou descontinue o uso do aplicativo.
1. Concessão de Licença
A uauApps concede a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e executar o DobraPDF em computadores compatíveis com Windows 10 e Windows 11 associados à sua conta Microsoft, estritamente para finalidades pessoais ou corporativas de manipulação de documentos PDF.
2. Modelo Freemium, Assinatura Pro e Trial
O aplicativo DobraPDF é fornecido sob o modelo Freemium:
- Plano Gratuito: Acesso ilimitado às ferramentas essenciais (Juntar, Dividir, Comprimir Recomendado, Girar, Organizar, Imagens↔PDF, Numerar páginas, etc.) sem custos;
- Assinatura DobraPDF Pro: Dá acesso a recursos avançados como OCR de documentos escaneados, Assinatura Digital ICP-Brasil (PAdES), Compressão Extrema, Redação e Tarja definitiva, Conversão PDF/A, Digitalização de Scanners e Linha de Comando (CLI);
- Período de Avaliação (Trial de 7 dias): A assinatura Pro pode incluir um período de teste gratuito de 7 dias antes do primeiro débito. A gestão de cancelamento deve ser realizada nas configurações de assinatura da sua conta Microsoft antes do encerramento do trial para evitar cobranças recorrentes.
Todas as cobranças, reembolsos e cancelamentos são gerenciados pelas políticas comerciais da Microsoft Store.
3. Propriedade Intelectual e Restrições
Todos os direitos autorais, marcas, códigos-fonte, designs, logotipos e identidades associadas ao DobraPDF pertencem exclusivamente à uauApps e seus licenciadores. É expressamente proibido:
- Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar os binários protegidos do aplicativo;
- Redistribuir, sublicenciar, revender ou criar obras derivadas com fins comerciais sem autorização expressa;
- Utilizar o aplicativo para processar deliberadamente documentos ou arquivos ilícitos que violem leis vigentes.
4. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade
O software é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza. Embora realizemos testes rigorosos de integridade de arquivos, o usuário é responsável por manter cópias de segurança (backups) de seus documentos originais.
Em nenhuma circunstância a uauApps será responsável por perdas de dados, danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do aplicativo.
5. Legislação e Foro
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da publicadora para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes termos.